AMIG promove II Encontro Nacional dos Municípios Mineradores

✔ Promovido pela Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG, nos dias 13 e 14 de junho, auditório do TCE-MG, o evento com o tema “Desenvolvimento, legalidade e sustentabilidade da mineração: a responsabilidade também é nossa!”, vai debater sobre as conquistas e desafios com o Novo Marco Regulatório da Mineração

✔ Reflexos gerados com a alteração das regras da CFEM e quais procedimentos os municípios podem tomar no caso das empresas mineradoras descumprirem a legislação nas esferas Ambiental, Federal, Estadual e/ou Municipal são temas de destaque no encontro

 

O novo Marco Regulatório da Mineração trouxe mudanças significativas para os municípios, empresas e Governo Federal. Uma das alterações de forte impacto, está na Lei 13.575/2017 que criou a Agência Nacional de Mineração (ANM) em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Com o novo cenário, questionamentos em relação à atuação da nova agência, os reflexos para os municípios e como os gestores podem atuar junto à ANM para evitar o descumprimento da lei, por parte das mineradoras, em relação à extração de minério e recolhimento de CFEM, preocupam os municípios e serão debatidos durante o II Encontro Nacional dos Municípios Mineradores, evento promovido pela Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG). O ll Encontro acontece nos dias 13 e 14 de junho, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), e tem como objetivo promover um debate sobre os desafios e oportunidades da gestão municipal perante o novo Marco da Mineração, realizar uma análise crítica dos principais pontos da Lei 13.575/2017 e apresentar os reflexos gerados com alteração das regras de cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

De acordo com o presidente da AMIG, Vítor Penido, a pauta do evento é de extrema importância pois os gestores estão vivendo um novo momento da mineração com a mudança na cobrança da CFEM, a forma de se analisar essa cobrança e os resultados, além da criação da ANM. “ Não basta que uma nova legislação entre em vigor para colher os frutos. Prefeitos, Secretários, Vereadores e profissionais do trade devem participar para entender essas mudanças e saber como podem contribuir para uma mineração mais justa e legal. A responsabilidade também é nossa”, ressalta.

Dia 13 será marcado por debate sobre reflexos gerados com alteração das regras da CFEM
A programação contempla quatro palestras e dois painéis e terá a presença de importantes autoridades do setor. No dia 13, às 9h15, acontece a abertura solene do evento que vai contar com a presença de personalidades políticas. Às 09h45, o presidente da AMIG e Prefeito de Nova Lima, Vitor Penido e o Consultor de Relações Internacionais da AMIG, Waldir Salvador abordam “As conquistas e os desafios dos municípios mineradores e a contribuição da AMIG neste processo”. Em seguida, às 13h30, será realizado o debate “Reflexos práticos na Lei n. 13.540/2017 em relação à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM”, ministrado pelo diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Froner Bicca.

Outro importante tema discutido às 15h15, é sobre “Reflexos da transformação do DNPM em ANM – Agência Nacional de Mineração, a partir da Lei n. 13.575/2017: Expectativas e efeitos práticos para os Municípios Mineradores e Impactados”, ministrado pelo Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Froner Bicca.

Dia 14: Palestra sobre legislação ambiental, ministrada pelo Promotor de Justiça do Ministério Público de MG é uma das mais aguardadas no segundo dia.

no dia 14, a programação contempla às 08h30 o Painel: “O comércio internacional e os mecanismos de evasão utilizados pelo setor extrativo mineral brasileiro e seus efeitos nas receitas públicas da União, dos Estados e dos Municípios”, ministrado pelo Auditor Fiscal Chefe da 6a. Região Fiscal da Receita Federal de Minas Gerais, Isac Moreno Falcão Santos, e o Diretor de Assuntos Institucionais do Instituto Justiça Fiscal (IJF), Dão Real. Às 10h, o Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Dr. Francisco Chaves Generoso, aborda o tema “Quais procedimentos os municípios podem tomar no caso das empresas mineradoras descumprirem a legislação nas esferas ambiental, federal, estadual e/ou municipal”.

Práticas exitosas

Finalizando o evento, no dia 14, às 14h, será realizado o Painel “Legislação Municipal na regulação da atividade de mineração”, onde serão apresentados cases de sucessos dos municípios de Itabirito (MG), Parauapebas (PA) e Conceição do Mato Dentro (MG) que abordam as ações que foram implementadas em suas regiões que geraram impactos positivos na relação entre poder público municipal e empresas mineradoras.

A advogada Priscila Viana irá abordar questões da Lei Municipal n. 2.645/2007 que dispõe sobre registro, acompanhamento e fiscalização da exploração dos recursos minerais no território do município. Outro case interessante, apresentado pela Procuradora Geral da Câmara do Município de Parauapebas, Jeanny Luce Freitas é a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga dívidas contra trabalhadores e empresas locais (CPI da Vale), criada em Parauapebas – PA.

Já Conceição do Mato Dentro, MG, será representada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Conceição do Dentro, Filipe Gaeta, que abordará a Intervenção da mineração em zona de amortecimento de unidades de conservação: Autorização do órgão gestor, medidas compensatórias e emissão de alvará de funcionamento.

PROGRAMAÇÃO COMPLETA

13/jun (quarta-feira)

8h30 Credenciamento com café de boas vindas

9h15 Abertura solene

9h45 As conquistas e os desafios dos municípios mineradores e a contribuição da AMIG neste processo.

Palestrantes: Vitor Penido – Presidente da Amig e Prefeito de Nova Lima, Waldir Salvador – Consultor da Amig

11h30 Debate

12h Intervalo para almoço

13h30 Reflexos práticos na Lei n. 13.540/2017 em relação à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM

Palestrantes: Fernando Coelho – Deputado Federal e ex Ministro de Minas e Energia

14h45 Debate

15h Coffee Break

15h15 Reflexos da transformação do DNPM em ANM – Agência Nacional de Mineração, a partir da Lei n. 13.575/2017: Expectativas e efeitos práticos para os Municípios Mineradores e Impactados.

Palestrante: Victor Hugo Froner Bicca – Duretor Geral da ANM – Agência Nacional de Mineração

16h30 Debate

17h Encerramento

14/jun (quinta-feira)

08h30 Quais procedimentos os municípios podem tomar no caso das empresas mineradoras descumprirem a legislação nas esferas ambiental, federal, estadual e/ou municipal. Palestrantes: Dr Francisco Chaves Generoso – Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais

9h45 Coffee Break

 10h PAINEL: O Comércio Internacional e os Mecanismos de Evasão utilizados pelo Setor Extrativo Mineral Brasileiro e seus efeitos nas receitas públicas da União, dos Estados e dos municípios.

Palestrantes: Isac Moreno Falcão Santos – Auditor Fiscal Chefe da 6a. Região Fiscal da Receita Federal de Minas Gerais e Dão Real – Diretor de Assuntos Institucionais do IJF

12h Intervalo para almoço

14h PAINEL: Legislação Municipal na regulação da atividade de mineração

Case Itabirito/MG: Lei Municipal n. 2.645/2007 que dispões sobre registro, acompanhamento e fiscalização da exploração dos recursos minerais no território do município.

Palestrante: Dra. Priscila Viana – Advogada

Case Parauapebas/PA: Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga dívidas contra trabalhadores e empresas locais (CPI da Vale).

Palestrante: Jeanny Luce Freitas -Procuradora Geral da Câmara do Município de Parauapebas (PA).

Case Conceição do Mato Dentro: Intervenção da mineração em zona de amortecimento de unidades de conservação: Autorização do órgão gestor, medidas compensatórias e emissão de alvará de funcionamento.

Palestrante: Filipe Gaeta – Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Conceição do Mato Dentro (MG).

17h Encerramento